1) Partes
Prestadora: TIAGO BONFIM FERNANDES, CNPJ nº 20.979.792/0001-03, responsável pela plataforma Ecofyx, estabelecido em Pindamonhangaba/SP.
Contratante: pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, checkout, proposta ou documento de contratação.
2) Objeto
Licença temporária, não exclusiva, limitada e intransferível de uso do Ecofyx em modelo SaaS, para criação e execução de operações, templates, formulários, cadastros, evidências, indicadores, alertas, fluxos, histórico, resultados e exportações, dentro dos limites do plano.
3) Formação, vigência e renovação
A contratação se forma pelo aceite eletrônico, pagamento, ativação do plano ou assinatura de proposta. A vigência acompanha a periodicidade escolhida. Quando houver renovação automática informada, ela continuará até cancelamento, respeitadas as regras do meio de pagamento e a legislação aplicável.
4) Preço, cobrança, reajuste e tributos
Preço, periodicidade, franquias, limites e forma de pagamento são os apresentados no plano, checkout ou proposta. Reajustes serão informados antes de sua aplicação e observarão a contratação e a legislação. O inadimplemento pode gerar tentativa de cobrança, aviso, limitação, suspensão ou cancelamento.
5) Obrigações da Prestadora
- Disponibilizar o serviço e os recursos do plano contratado, ressalvadas manutenções e dependências externas.
- Adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e do serviço.
- Segregar o acesso entre contas e aplicar controles de autenticação e autorização.
- Disponibilizar suporte digital conforme o plano e informações razoáveis sobre incidentes relevantes.
- Disponibilizar recursos de exportação e exclusão previstos na Plataforma, observadas limitações técnicas e legais.
6) Obrigações da Contratante
- Manter dados cadastrais e contatos atualizados, proteger credenciais e administrar a equipe.
- Configurar e validar operações, templates, formulários, indicadores, regras, alertas e permissões.
- Possuir base legal, autorizações, avisos e políticas para dados, fotos, localizações e arquivos coletados.
- Evitar dados excessivos e aplicar controles adicionais quando tratar dados sensíveis ou de pessoas vulneráveis.
- Exportar e conservar informações essenciais para continuidade, auditoria ou obrigação regulatória própria.
- Não utilizar o serviço para finalidade ilícita, invasiva ou incompatível com os Termos.
7) Proteção de dados — papéis e instruções
Para dados de conta, segurança, cobrança e relacionamento comercial, a Prestadora poderá atuar como Controladora. Para o Conteúdo inserido pela Contratante em suas operações, a Contratante será, em regra, Controladora e a Prestadora atuará como Operadora, tratando dados conforme as funcionalidades contratadas, estes documentos e instruções lícitas registradas na Plataforma.
A Contratante não deverá emitir instrução que viole a legislação. Se a Prestadora identificar instrução manifestamente ilícita ou insegura, poderá suspendê-la e solicitar adequação.
8) Confidencialidade e pessoas autorizadas
As partes protegerão dados e informações não públicas. Colaboradores e prestadores com acesso serão limitados à necessidade de suas funções e sujeitos a deveres de confidencialidade. Exceções incluem informação pública, recebida legitimamente de terceiro, desenvolvida de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei.
9) Segurança, incidentes e cooperação
A Prestadora manterá controles compatíveis com o serviço, incluindo autenticação, autorização, proteção de sessão, segregação lógica, registros técnicos, backups e monitoramento. Em incidente relevante relacionado ao tratamento realizado como Operadora, comunicará a Contratante sem demora indevida após confirmação e fornecerá informações disponíveis para avaliação e providências. A Contratante será responsável pelas comunicações de sua competência como Controladora.
10) Suboperadores e transferências
A Prestadora poderá utilizar suboperadores necessários para hospedagem, armazenamento, backup, e-mail, segurança, pagamento, mapas, analytics autorizado e suporte. Esses fornecedores deverão receber apenas os dados necessários e estarão sujeitos a obrigações compatíveis. Transferências internacionais observarão mecanismos admitidos pela legislação aplicável.
11) Direitos dos titulares e solicitações
Quando atuar como Operadora, a Prestadora prestará assistência razoável à Contratante para localizar, exportar, corrigir ou excluir dados pelos recursos disponíveis. Solicitações recebidas diretamente poderão ser encaminhadas à Contratante quando ela for a Controladora. Demandas extraordinárias que exijam desenvolvimento ou esforço relevante poderão ser objeto de prazo e orçamento específicos, sem prejuízo de dever legal obrigatório.
12) Dados, exportação, backup e encerramento
A Contratante mantém os direitos sobre seu conteúdo. Antes do encerramento, deverá usar as funções de exportação disponíveis. Após a exclusão ou o término, dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvados registros necessários para obrigação legal, segurança, cobrança, prevenção a fraude e exercício de direitos. Cópias em backup podem permanecer até a substituição pelo ciclo técnico normal e não serão reutilizadas para outras finalidades.
13) Disponibilidade, manutenção e suporte
Não há SLA garantido salvo proposta específica. Manutenções, atualizações, incidentes e dependências de terceiros podem causar indisponibilidade temporária. Sempre que viável, manutenções planejadas com impacto relevante serão comunicadas. O suporte e seu prazo variam por plano ou contratação.
14) Inteligência artificial
Recursos de IA fornecem sugestões que dependem de revisão humana. A Contratante decide o que enviar ao provedor, deve evitar dados desnecessários e é responsável por revisar o resultado antes de publicar. A Prestadora não garante adequação jurídica, regulatória ou técnica de conteúdo gerado.
15) Propriedade intelectual
A Plataforma, marca, interfaces, código e materiais permanecem de propriedade da Prestadora ou de seus licenciadores. O Contrato não transfere código-fonte, marca ou tecnologia. A Contratante mantém seus dados e conteúdos.
16) Cancelamento, arrependimento e reembolso
O cancelamento pode ser solicitado na conta ou pelo canal de contato. O acesso e a cobrança após o cancelamento seguem o ciclo e as condições informadas. Direitos de consumidores, inclusive eventual arrependimento em contratação à distância, serão observados quando aplicáveis. Consulte Cancelamento e Reembolso.
17) Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos e omissões conforme a legislação. A Prestadora não responde por configuração inadequada, conteúdo inserido, decisão técnica da Contratante, acesso concedido por ela, falha de dispositivo ou conexão, uso fora da finalidade ou serviço externo fora de seu controle. Nenhuma limitação se aplica a dolo, violação de dever legal inafastável ou hipótese em que a lei proíba exclusão ou limitação.
18) Alterações, cessão e comunicações
Condições podem ser atualizadas para evolução legal ou do serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas. A Contratante não poderá ceder a contratação sem autorização, exceto em reorganização societária sem prejuízo à execução. Comunicações poderão ocorrer por e-mail, painel ou canais informados.
19) Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. O foro será o competente segundo a lei, respeitado o domicílio do consumidor quando aplicável. Contato: contato@ecofyx.com.